Versão vigente: 2026-06-09

Termos de Uso — Menttis

MODELO / RASCUNHO. Preencha os campos [entre colchetes] e tenha revisão jurídica antes de publicar. Este documento é servido em /legal/terms; a versão vigente é controlada por LEGAL_TERMS_VERSION.

Última atualização: [data] · Operadora: [Razão Social / CNPJ] · Contato: [e-mail]

1. Aceite e alterações

A Menttis (sites, aplicativos e serviços relacionados, em conjunto o "Serviço") é operada por [Razão Social] ("Menttis", "nós"). Ao criar uma conta ou usar qualquer parte do Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que os integra.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas no app com antecedência mínima de 7 dias e exigirão novo aceite, com registro de versão e data. Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar sua conta a qualquer momento (seção 12); o uso continuado após o aviso constitui aceite.

2. O serviço

A Menttis é uma plataforma de estudo para concursos públicos e Exame da OAB: banco de questões, trilhas pedagógicas, revisão espaçada (flashcards), simulados, estatísticas de progresso e recursos de gamificação (XP, streaks, rankings, desafios). Podemos, a nosso critério, adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento — se uma mudança afetar materialmente um plano pago vigente, você será avisado e poderá cancelar.

3. Conta e cadastro

• O cadastro exige nome e e-mail válidos (ou login social Google/Apple) e o aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade.
• Idade mínima: 18 anos, ou 16+ com consentimento do responsável legal. O Serviço é voltado à preparação para carreiras jurídicas e públicas, público adulto por natureza.
• Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
• Mantenha uma única conta pessoal. Contas criadas por meios automatizados ou com identidade falsa podem ser removidas.

4. Uso aceitável

Ao usar o Serviço, você concorda em não:

• burlar mecanismos de segurança, de limitação de uso ou de verificação;
• usar scripts, bots ou automação para responder questões, manipular XP, streaks, rankings, desafios ou qualquer mecânica de gamificação;
• extrair conteúdo de forma automatizada (scraping) ou em massa;
• copiar, revender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo do Serviço;
• praticar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte, salvo onde a lei expressamente permitir;
• transmitir malware, sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento do Serviço;
• assediar, ofender ou prejudicar outros usuários (ver as Diretrizes da Comunidade);
• usar o Serviço para qualquer fim ilícito.

A violação destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Aprendizado honesto é a base da plataforma: mecanismos anti-fraude podem anular pontuações obtidas irregularmente.

5. Conteúdo do usuário

Funcionalidades sociais (perfil, comentários, comunidade) podem permitir que você publique conteúdo. Você mantém a titularidade do que publicar e nos concede licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, exibir e distribuir esse conteúdo dentro do Serviço, na medida necessária à sua operação. Você é o único responsável pelo que publica e garante ter os direitos necessários. Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou as Diretrizes da Comunidade.

6. Conteúdo da Menttis e propriedade intelectual

• Questões de provas públicas têm natureza pública; enunciados comentados, trilhas, lições, teoria, flashcards e demais materiais autorais são de titularidade da Menttis ou licenciados a ela, protegidos por direito autoral.
• A marca Menttis, logotipos e identidade visual não podem ser usados sem autorização prévia por escrito.
• A licença de uso do conteúdo é pessoal, intransferível, revogável e limitada ao estudo individual enquanto a conta existir.

Notificação de violação de direitos autorais: se você acredita que algum conteúdo do Serviço infringe seus direitos, escreva para [e-mail] com a identificação da obra, o local do conteúdo no Serviço e seus dados de contato.

7. Planos, compras e renovação automática

• O plano gratuito tem limites de uso, que podem ser ajustados.
• Planos pagos, quando disponíveis, são contratados via lojas de aplicativos (App Store / Google Play). Preço, período e condições são exibidos antes da compra.
• Renovação automática: assinaturas renovam automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo prazo, salvo cancelamento até 24 horas antes da renovação, feito nas configurações de assinatura da própria loja.
• Período de teste: se oferecido, converte-se automaticamente em assinatura paga ao final, salvo cancelamento antes do término do teste.
• O cancelamento interrompe a renovação; o acesso pago permanece até o fim do período já pago.
• Tributos incidentes seguem as regras da loja e da legislação aplicável.

8. Reembolsos

Compras feitas via App Store ou Google Play seguem a política de reembolso da respectiva loja — a Menttis não processa pagamentos diretamente nem tem acesso aos seus dados de cartão. Isto não afasta seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento em até 7 dias (art. 49 do CDC).

9. Serviços e links de terceiros

O Serviço pode conter links ou integrações com serviços de terceiros (ex.: login Google/Apple, lojas de aplicativos). Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou pelas práticas desses terceiros; o uso é regido pelos termos deles.

10. Isenção de garantias

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", em evolução contínua. Na máxima extensão permitida em lei, a Menttis não garante:

• aprovação em concurso, exame ou processo seletivo — resultados dependem de fatores fora do nosso controle;
• disponibilidade ininterrupta ou livre de erros;
• que o conteúdo esteja permanentemente atualizado frente a mudanças de edital, legislação ou jurisprudência.

Nada nesta seção afasta garantias legais que não possam ser excluídas, em especial as do Código de Defesa do Consumidor.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Menttis por danos decorrentes do uso do Serviço limita-se ao maior entre (a) os valores pagos por você nos 12 meses anteriores ao evento e (b) R$ 100,00. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance (ex.: reprovação em certame). Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou a hipóteses em que a lei vede a limitação.

12. Encerramento

• Por você: exclua sua conta a qualquer momento no app (Configurações → Excluir conta). A exclusão remove seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade.
• Por nós: podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou as Diretrizes da Comunidade, mediante aviso quando viável — ou imediatamente, em violações graves (fraude, abuso, ilegalidade).
• As seções que por natureza sobrevivem (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro) permanecem válidas após o encerramento.

13. Indenização

Você concorda em indenizar a Menttis por perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de violação destes Termos por você ou do seu conteúdo, na medida em que a lei o permita em relações de consumo.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O aceite destes Termos registra também o aceite da Política, com versão, data e IP.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor; para relações não consumeristas, o foro da comarca de [comarca].

16. Disposições gerais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• A tolerância a um descumprimento não constitui renúncia de direito.
• Estes Termos, a Política de Privacidade e as Diretrizes da Comunidade constituem o acordo integral entre você e a Menttis quanto ao Serviço.
• Dúvidas: [e-mail].